CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 699

O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Regulamentação de Acordos e Convenções Coletivas: O Artigo 699 da CLT

O artigo 699 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as bases para a celebração e registro de acordos e convenções coletivas de trabalho. Essas normas, criadas pelo diálogo entre empregadores e empregados, visam estabelecer condições de trabalho mais benéficas ou específicas para determinadas categorias profissionais ou empresas.

O Que Define o Artigo 699?

Essencialmente, o artigo 699 da CLT dispõe sobre a necessidade de um processo formal para que os acordos e convenções coletivas tenham validade e eficácia perante a lei. Ele trata dos seguintes pontos principais:

Formalidade da Negociação: O acordo ou a convenção coletiva deve ser celebrado por escrito. Isso garante que os termos acordados sejam claros e acessíveis a todos os envolvidos.
Representação das Partes: A negociação deve ocorrer entre sindicatos representativos de empregados e empregadores, ou entre um sindicato de empregados e uma ou mais empresas. A legitimidade das partes é crucial para a validade do instrumento.
Registro no Ministério do Trabalho e Previdência: Para que tenham plena força legal e produzam efeitos erga omnes (para todos), os acordos e convenções coletivas devem ser obrigatoriamente registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência. Este registro confere publicidade e segurança jurídica aos pactos firmados.
Publicação: Após o registro, o instrumento coletivo deve ser publicado. Essa etapa visa dar ampla divulgação aos termos negociados, permitindo que todos os trabalhadores e empregadores a quem se apliquem tenham conhecimento das novas regras.

Importância do Artigo 699

Este artigo é um pilar fundamental para a justiça social e a organização das relações de trabalho no Brasil. Ele garante que:

Diálogo e Autonomia: Promove o diálogo entre as partes, incentivando a negociação e a busca por soluções que atendam às especificidades de cada setor ou empresa, respeitando a autonomia coletiva.
Segurança Jurídica: Ao exigir o registro e a publicação, o artigo confere segurança jurídica aos acordos, tornando-os vinculantes e evitando controvérsias sobre seu conteúdo e aplicação.
Melhoria das Condições de Trabalho: Permite que os trabalhadores, por meio de seus representantes sindicais, conquistem direitos e benefícios que vão além do mínimo estabelecido pela CLT, como pisos salariais diferenciados, adicionais específicos, ou regras mais flexíveis para jornada e férias.
Paz Social: Instrumentos coletivos bem elaborados e registrados contribuem para a manutenção da paz social, ao estabelecerem regras claras e consensuais para o ambiente de trabalho.

Em suma, o artigo 699 da CLT não é apenas um detalhe burocrático, mas sim um dispositivo essencial que legitima e dá força às negociações coletivas, fortalecendo o sistema de relações de trabalho no país e promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para empregados e empregadores.